O ministro da Educação, Aloízio Mercadante, acompanhado do secretário Executivo, José Henrique Paim Fernandes, e do secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Jorge Rodrigo Araújo Messias, recebeu na quinta-feira, dia 22 de novembro, a diretoria da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias em seu gabinete para discutir a agenda do segmento comunitário: PL 4372/12 – INSAES, Certificação, Fies e Proies. Estavam presentes os Reitores Vilmar Thomé, Padre Pedro Rubens Ferreira Oliveira, Mário César do Santos e Carlos Hassel Mendes da Silva.
Na reunião foi entregue uma declaração pública das Comunitárias contendo os principais temas para aprimorar o PL 4372/12, que cria a Nova Autarquia do MEC, pautada em: 1 – a visão da preponderância e demais atividades nos processos de Certificação das Entidades Beneficentes; 2 – a afirmação do CNE como instância recursal às prerrogativas deliberativas do INSAES; 3 – a coparticipação do CNE nos processos de aplicação de penalidades às IES ou mantenedoras; 4 – a segurança da manutenção do BASis e a avaliação pelos pares; 5 – a articulação do INSAES com as metas do PNE; 6 – a garantia da missão do Instituto como órgão indutor de qualidade da educação do Sistema Federal de Educação Superior e 7 – a revisão dos valores propostos para as taxas de Avaliação.
O Reitor Vilmar Thomé comentou com o ministro Mercadante a preocupante condição de insegurança jurídica no ambiente das Universidades Comunitárias, e suas respectivas Mantenedoras, dado os últimos acontecimentos no tema da Certificação de Entidades Beneficentes: investidas contundentes e intimidatórias da Receita Federal, sem que as Mantenedoras tenham sequer o julgamento de seus Certificados, considerando que os mesmos ainda estão em análise no MEC, e o consequente atraso sistemático dos mesmos, com um estoque de processos que vem desde o triênio de 2006/2008.
O Ministro Mercadante solicitou aos secretários Messias e Paim que, até o final de novembro, o MEC apresente uma agenda propositiva, que inclua a posição da CONJUR/MEC frente ao passivo de processos anterior à Lei 12.101/09, e dar a agilidade necessária que os processos de Certificação requerem. Em continuidade ao diálogo, o Reitor Thomé pediu a expansão do Fies para o Mestrado e Doutorado, e que a Regulamentação do Proies, conforme previsto no artigo 16, da Lei 12.688/12, ocorra antes de findar o prazo de adesão, em dezembro 2012.
Fonte: Assessoria Unicap e Abruc
