No dia 6 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto da nova Lei de Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação criada durante o regime militar e em vigor desde 1980. Para o Ir. Davidson Braga, coordenador nacional do Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJM Brasil, a partir de agora, o imigrante passa a ser visto como uma pessoa com direitos. “Todos os que trabalham com refúgio e migração são unânimes ao reconhecer que o instrumento que rege a migração atual no país é pautado pelo modelo da segurança nacional, concebido durante a ditadura. O novo projeto, por sua vez, é baseado nos princípios de Direitos Humanos, pois apresenta a migração como direito e reduz a comum associação entre migração e crime”, afirma.
Em tramitação no legislativo nacional desde agosto de 2015, a nova Lei de Migração (PL 2516/2015) despertou o interesse de várias instituições. Assim, a partir dessa mobilização, foi criada uma rede nacional, a RedeMiR (Rede Solidária para Migrantes e Refugiados), que congrega 67 instituições, dentre elas o Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados que, desde que foi fundado em 2013, é um dos participantes da iniciativa. “O SJM Brasil vem trabalhando, principalmente, por meio do Centro Zanmi, localizado em Belo Horizonte (MG), para oferecer diversos tipos de serviços a migrantes e refugiados. Dentre eles, o serviço de incidência ganhou destaque com a nova proposição legal e me levou a ser transferido para Brasília (DF), com o intuito de atuar mais diretamente em favor da causa dos migrantes e refugiados”, explica o jesuíta.
“O novo projeto, por sua vez, é baseado nos princípios de Direitos Humanos, pois apresenta a migração como direito e reduz a comum associação entre migração e crime”
Ir. Davidson Braga
Segundo Ir. Davidson, a mudança para a capital do país foi fundamental para a conquista de novos avanços, como a maior interlocução entre o Centro Zanmi e a Embaixada do Haiti, a colaboração com o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH – irmãs Scalabrinianas), o amadurecimento do SJM e a maior articulação do trabalho em rede.
Incidência e trabalho em rede
Entre os dias 5 e 7 de dezembro, 82 membros da RedeMiR reuniram-se no Centro Cultural de Brasília (CCB) para seu XXII Encontro Nacional. Na ocasião, foram apresentados os resultados das ações do GT Incidência (Grupo de Trabalho) e celebradas importantes conquistas dessa atuação, como a prorrogação do prazo de registro de haitianos na Polícia Federal, o que beneficia milhares de pessoas que ainda não haviam conseguido se registrar por falta de documentos, e a aprovação da nova Lei de Migração. “A alegria dos membros do GT Incidência e de toda a rede justifica-se não apenas pela aprovação de novo marco legal, mas pela mudança de paradigma que ele instaura”, diz Ir. Davidson.
O jesuíta ressalta que o texto aprovado é um substitutivo e inclui várias propostas da sociedade civil. “Tomamos parte em muitas audiências públicas, quase sempre oferecendo notas técnicas a fim de melhorar o texto. A proposta de anistia presente no novo texto é fruto deste trabalho, por exemplo. A irmã Rosita Milesi msc, diretora do IMDH, foi quem a sugeriu em audiência pública, no final de 2015”, conta.
Ir. Davidson afirma que as conquistas celebradas até o momento não esfriam o trabalho em rede e a incidência com que o Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados colabora. “É chegado o momento de intensificar ainda mais nossas ações. Uma vez aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei volta ao Senado para apreciação e votação. Agora, devemos garantir que os avanços conquistados na Câmara sejam mantidos pelos senadores. Além de evitar retrocessos, o trabalho do GT exige também muita atenção nos primeiros meses após a sanção da nova lei, pois pontos importantes foram deixados para posterior regulamentação”, finaliza.
Fonte: Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJM Brasil
